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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - CICAP). Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).